Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (06/fevereiro), e expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria MTE Nº 217, de 3 de fevereiro de 2023, que Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).
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