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O Ministério da Economia publicou, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26/julho), a Portaria n° 8.873, de 23 de julho de 2021, prorrogando o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 – Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020- 19).

Acesse aqui a íntegra da Portaria

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