Aprovado hoje (26/8) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Bebeto (PSB-BA), favorável ao Projeto de Lei 1729, de 2011, de iniciativa do deputado Dr. Grilo, para determinar que o empregador que deixar de conceder o repouso semanal pagará multa equivalente a duas vezes o valor do repouso ou do descanso não usufruído ao empregado.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania em decisão conclusiva.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC