O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (03/04), o Projeto de Lei do Senado 466, de 2018, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que autoriza o Distrito Federal e os Municípios a instituir, por ato do poder executivo, programa de auxílio financeiro destinado exclusivamente a matrícula de crianças de 0 a 5 anos de idade em estabelecimentos de educação infantil. A proposição altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades.
A relatora do projeto, senadora Rose de Freitas (PODE-ES), apresentou parecer pela aprovação e destacou que a matéria contempla famílias que precisam de atenção pública.
A proposição seguirá para a Câmara dos Deputados
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Relações Institucionais da CNTC
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