Foi instalada nesta data (11/dezembro) a Comissão Mista para tratar da Medida Provisória (MPV) 905 de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
A MPV promove amplas modificações na legislação trabalhista.
Foi eleito o presidente da Comissão o senador Sergio Petecão (PSD-AC), tendo como vice-presidente o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) e como relator o deputado Christino Áureo (PP-RJ).
O relator informou que dará celeridade ao seu relatório para ser apreciado pela Comissão.
Foram apresentadas 1.930 emendas à Medida Provisória.
Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir, no mérito:
a. pela aprovação total da MPV como foi editada pelo Poder Executivo;
b. pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MPV é alterado; ou
c. pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
Analisada pela Comissão Mista, a MPV segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em Plenário a metade mais um dos deputados).
As conclusões da deliberação da matéria incluem: a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MPV editada), ou aprovação de projeto de lei de conversão – PLV (com alteração do texto originalmente publicado). Rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada.
Se aprovada é remetida ao Senado Federal, apreciada de igual forma da Câmara dos Deputados.
Relações Institucionais da CNTC
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