O que houve?

O deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) 9368, de 2017, para alterar o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e instituir licença aos pais ou responsáveis legais para o acompanhamento de filhos em tratamentos oncológicos ou internados.

O projeto visa garantir prazo de até 60 dias consecutivos para acompanhamento de filho que viva sob sua dependência legal em casos de tratamentos oncológicos ou internações, aos trabalhadores da iniciativa privada.

Próximos passos

A proposta aguarda despacho inicial.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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