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Foi aprovada nesta quarta-feira ( 23/05) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 197, de 2014, de autoria do então senador Pedro Taques (PDT-MT) que altera a Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência, nela prevista, independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.

O substitutivo de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) conclui pela aprovação do projeto e apenas inclui  o nome  delegado de polícia entre as autoridades capazes de requerer medidas protetivas de urgência para mulheres em risco de violência doméstica e familiar.

Vale destacar que o projeto original trazia o termo autoridade policial e para o relator essa expressão poderia dar margem a várias interpretações sobre quem seriam essa autoridade policial.

Acesse aqui o substitutivo aprovado na CCJ

Conheça aqui o projeto original

 

Próximos passos da tramitação

A matéria segue agora para o plenário da Casa para leitura e publicação dos pareceres e abertura de prazo para apresentação de recurso a fim de projeto ser apreciado pelo plenário. Caso não seja apresentado recurso a matéria será encaminhada à sanção.

Relações Institucionais da CNTC

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