O que houve?

Foi apresentado para apreciação do Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 870, de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Essa MPV reduz o número de órgãos com status ministerial no governo federal de 29 para 22. Essa foi a primeira medida provisória do governo Bolsonaro.

Com essa medida ficam extintos os seguintes ministérios: Cidades; Cultura; Desenvolvimento Social; Esportes; Fazenda; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Integração Nacional; Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Segurança Pública; e Trabalho.

Essas pastas extintas foram incorporadas a outros ministérios, como Ministério do Trabalho e suas atribuições foram distribuídas entre três pastas: Economia, Justiça e Cidadania. As concessões de cartas sindicais e a fiscalização das condições de trabalho, por exemplo, ficam com o Ministério da Justiça, que tem como ministro Sergio Moro. Já os ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria foram unidos e criado o Ministério da Economia.

Próximo passo

A matéria segue para apreciação por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, com prazo para emendas de 04/02/2019 a 09/02/2019. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com prazos de 04/02/2019 a 04/04/2019, podendo ser prorrogada por igual período.

Inteiro teor da MP 870/19

Relações Institucionais da CNTC

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