A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 22 a 25 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

SEMANA NO CONGRESSO

Para esta semana as intenções estarão voltadas para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados com a possibilidade de modificação do parecer apresentado pelo relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que após a desarticulação política havida na semana passada na Comissão, pediu prazo até a amanhã para analisar a possibilidade de alterar seu voto e incluir algumas demandas do bloco parlamentar do centrão quanto a PEC 6/2019 que trata da reforma da Previdência. Cabe ao governo Bolsonaro e ao relator convencer a resistência do grupo liderado pelo deputado Agnado Ribeiro (PP-PB) e deliberar a matéria na CCJC, durante esta semana é grande.
Até o momento não consta convocação para a instalação da Comissão Mista competente para analisar a Medida Provisória 873 de 2019, que trata da forma de cobrança da contribuição sindical. Agora as atenções estão voltadas para as tramitações das Medidas Provisórias 870/19 que trata da reestruturação dos órgãos do governo federal, e da 871/19 que trata da mini-reforma da Previdência, que trata do combate das fraudes de concessão de benefícios e combate a concessão desses benefícios.

Câmara dos Deputados

Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de medidas provisórias que trancam a pauta por não terem sido apreciadas no prazo constitucional, são elas:
Medida Provisória 855/18, sobre a privatização de distribuidoras de energia sob controle da Eletrobras.
Medida Provisória 859/18, que limita a taxa de risco de empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos, com utilização de recursos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). nesta finalidade.

Vencido o sobrestamento da pauta outros itens poderão ser deliberados, contudo, nenhum deles são de interesse direto das categorias representadas pela CNTC, contudo destacamos os seguintes que poderão afetar a vida do cidadão e do desenvolvimento do país:

Requerimento nº 5.079/16, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 239, de 2007, que altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.

Requerimento nº 926/19, solicitando a urgência para apreciação do Projeto de Lei 998, de 2019, que altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para obrigar o tratamento do paciente de câncer na rede privada, caso o seu tratamento não se inicie no prazo legal no Sistema Único de Saúde.

Requerimento 964, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.337, de 2019, que altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Discussão e deliberação do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Constam ainda a deliberação de acordos internacionais.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

(3º feira, às 14h30 4ª feira, às 9h30 e 5º feira, às 9 h)

Item 1 – Reforma da Previdência
Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”. Relatório: apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela admissibilidade.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

(4ª feira às 10h)

Requerimento 19/19, de autoria do deputado Glaustin Fokus (psc-go)- que requer a inclusão na audiência pública para debater a relevância do Sistema “S” (SENAC, SESC,SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SENAR e SEBRAE) e os novos desafios para o ano de 2019, dos seguintes convidados: José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e o Marcelo Baiocchi, presidente da Federação do Comércio do Estado de Goiás (FECOMERCIO-GO).

Comissão de Finanças e Tributação

(4ª feira às 10h)

Realização de audiência pública para debater aspectos técnicos da reforma previdenciária (PEC nº 6, de 2019), com a participação dos seguintes convidados: Leonardo Rolim, secretário de Previdência do Ministério da Economia; Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI); Pedro Fernando Nery, consultor Legislativo do Senado Federal; Paulo Tafner, economista e especialista em previdência; e Kleber Cabral, presidente do SINDIFISCO.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

(5ª feira às 9h30)

Audiência pública para debater sobre a situação atual dos mecanismos governamentais e institucionais de combate ao trabalho análogo ao de escravo com a participação dos seguintes convidados: Lelio Bentes, ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (TST); Dante Oliveira, coordenador-geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE); Guilherme Guimaraes, magistrado do trabalho e presidente da ANAMATRA; Carlos Fernando da Silva Filho, representante dos Auditores Fiscais do Trabalho; Adriana Scordamaglia Fernandes, coordenadora do Grupo de Apoio para Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Câmara Criminal do MPF; Catarina von Zuben, coordenadora Nacional da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho; Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho.

Senado Federal

Plenário

Estão agendadas para esta semana na Ordem do Dia a apreciação de itens sem interesse direto para os interesses dos representados pela CNTC.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

(2ª feira às 9h)

Audiência pública para debater sobre Previdência e Trabalho, com foco nas Aposentadorias Especiais, com a participação dos seguintes convidados: Marcelise de Miranda Azevedo, representante da Federação Nacional dos Portuários; Roniel Andrade, presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (AGEPOLJUS); João Batista Fernandes de Sousa, presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS); Neemias Ramos Freire, presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF); Joselito Bandeira Vicente, diretor para Assuntos Legislativo da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJUS); Manoel Benedito Viana dos Santos, diretor Presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER); José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV); Denílson Pestana da Costa, diretor de Educação e Cultura da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário ( CONTRICOM); Gabriela Simor, advogada, especialista em Direito Previdenciário.

Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Mini Reforma Previdenciária)

(5ª feira às 9h30)

Audiência pública para debater a MP com os seguintes convidados: Rogério Marinho, secretário Especial de Previdência e Trabalho; Renato Vieira, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): representante do Tribunal de Contas da União; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariados Rurais (CONTAR).

Brasília-DF, 22 de abril de 2019.

Relações Institucionais da CNTC
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