O que houve?

A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta feira (20), parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181, de 2012, tendo como primeiro signatário o dep. Rogério Rosso (PSD-DF), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

O objetivo da proposta é estabelecer um regime de cobrança unificada dos tributos incidentes sobre a mesma base tributária (renda, consumo e folha de pagamentos).

A PEC prevê que os principais encargos incidentes sobre a folha de pagamento serão condensados em uma única cobrança, abrangendo acota patronal para a Previdência Social, o FGTS, e o INSS do Trabalhador.

Após aprovação por votação simbólica, os deputados, Pauderney Avelino (DEM-AM), vice-líder do partido e Hildo Rocha (PMDB-MA), pediram verificação da votação, e iniciou a votação nominal da proposta. Em decorrência da falta de quórum durante a  votação do parecer a reunião foi encerrada.

Próximos passos:

A matéria tramita em regime especial, sendo obrigatória a sua apreciação em Plenário, conforme art. 132, inciso IV, do RDCI. Na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, o parecer aprovado, será novamente analisado na próxima reunião, para fins de verificação da votação. Caso seja confirmada a aprovação da PEC, será criada uma Comissão Especial para exame do mérito da proposta, no prazo de 40 sessões. Admitida a proposta, a matéria seguirá para o Plenário, e será votada em dois turnos.

Acesse aqui a íntegra da proposta.

Relações Institucionais da CNTC

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