Acaba de ser aprovado o texto substitutivo ao Projeto de Lei do Desmonte da Legislação Trabalhista com 296 votos sim e 177 votos contrários e uma abstenção, ressalvados os destaques para votação em separado.

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Foram deliberados 17 destaques, dos quais 16 foram rejeitados e apenas o destaque apresentado pela  liderança do PR foi aprovado com o fim de ressalvar entidades filantrópicas da garantida a execução ou penhora de bens, acrescentando § 6º ao art. 884 da CLT.

Acesse aqui a íntegra do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e que será encaminhado para revisão pelo Senado Federal.

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