Aprovado nesta quarta-feira (18/10), na Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, requerimento de iniciativa dos deputados Orlando Silva (PCdoB-SP), Vicentinho (PT-SP), Leonardo Monteiro (PT-MG), Bohn  Gass (PT-RS), propondo a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos para discutir a Portaria MTb 1.129/2017 os prejuízos ao combate do trabalho forçado e ao análogo à de escravo.

A portaria foi publicada na última segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União, alterando os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego e de fiscalização. A norma também altera o modo como é feita a inclusão de empresas na chamada “lista suja” do trabalho escravo.

A grande polêmica no entendimento dos parlamentares que se manifestaram no encaminhamento do requerimento é quanto o enfraquecimento da conceituação restritiva para o trabalho em condição degradante e condição análoga à de escravo, exigindo sempre o cerceamento da liberdade de locomoção do trabalhador. Também foram feitas críticas a definição de trabalho forçado que para sua configuração exige-se que deva ser exercido sem o consentimento do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade.

As modificações constantes da portaria destoam dos conceitos das normas internacionais e do Código Penal em seu artigo 149.

Os convidados serão definidos por acordo entre os deputados e o debate será brevemente agendado.

Relações Institucionais da CNTC

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