Apresentado recentemente o Projeto de Lei 233 de 2020, de autoria do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), pretende alterar a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física,  para isentar do imposto as verbas de natureza compensatória ou indenizatório e o valor correspondente ao um terço de férias.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução desde que citada a fonte.