Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 5787 de 2019, de autoria do deputado pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que obriga os hipermercados, supermercados, e demais lojas de varejo a contratarem trabalhadores para oferecer os serviços de empacotamento dos produtos adquiridos pelos clientes, proibindo também a exploração da mão de obra dos caixas a desenvolverem também a importante função de embaladores.

Os estabelecimentos comerciais autodenominados de hipermercados ou supermercados são obrigados a oferecer o serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos mesmos.

Próximo passo da tramitação

O Projeto aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

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