Foi apresentando o Projeto de Lei 4.659 de 2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), que altera a CLT para dispor sobre o direito de mães e pais trabalhadores que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados, justificar suas faltas ao trabalho.

O projeto beneficia trabalhadores que estejam acompanhando seus filhos acometidos por doença grave ou estejam hospitalizados a fim de justificar faltas pelo tempo que se fizer necessário.

O autor do projeto informa que já existem na CLT dispositivos que protegem o trabalhador em caso de necessidades médicas, porém não prevê a hipótese de abono de faltas no caso de o empregado ausentar-se do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou em caso de internamento hospitalar, independentemente da idade do enfermo. No entanto, tais situações são recorrentes e, frequentemente, a qualidade de vida do empregado é ameaçada pela enfermidade na família, o que também se reflete no seu desempenho profissional.

Próximo passo da tramitação

Projeto está aguardando designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e legislação participativa (CDH).

Relações Institucionais da CNTC

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