O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PL) 10776, de 2018, na Câmara dos Deputados, pelo dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para determinar que o  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhe anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.

A proposta visa a facilitar o acesso de todos os segurados às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições previdenciárias. Para isso, altera a redação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 8.212, de 1991, para que seja enviado, anualmente, às empresas e aos segurados, o extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições, por correspondência ou correio eletrônico, sendo o último, somente quando expressamente autorizado pelo segurado.

Próximos Passos

A proposta será apreciada em caráter conclusivo pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais

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