O que houve?
O dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) apresentou Projeto de Lei (PL) 10823, de 2018, que visa revogar o regime de teletrabalho, instituído pela Lei nº 13.467, de 2017 (Lei da Reforma Trabalhista), constantes nos arts. 75-A a 75-E da Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT).
O objetivo da proposta é retirar do ordenamento jurídico, a medida imposta pela lei, em que o trabalhador fica submetido a jornadas estafantes em seu próprio domicílio.
Considera-se teletrabalho, a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
A matéria está apensada ao PL 8501, de 2017, de autoria do dep. Marco Maia (PT-RS), que também pretende revogar o regime de Teletrabalho.
Próximos Passos
A proposta tramita em conjunto ao PL 8501, de 2017, em caráter conclusivo e aguarda parecer do relator dep. André Figueiredo (PDT-CE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e posteriormente será apreciada na Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Acesse aqui o PL 10823, de 2018.
Acesse aqui o PL 8501, de 2017.
Relações Institucionais
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