O que houve?

Foi apresentada a Projeto de Lei do Senado (PLS) 289, de 2018, no Senado Federal, pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para dispor sobre a movimentação da conta vinculada da trabalhadora, vítima de violência física ou psicológica na família, no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta objetiva assegurar a mulher vítima de violência, a opção para o saque do FGTS, tendo em vista que se trata de garantir à cidadã, em situação de vulnerabilidade, o direito de livremente dispor sobre o recurso de sua plena titularidade.

O projeto acrescenta o inciso XX, ao caput do art. 20, da Lei nº 8.036, de 1990, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando à mulher vítima de violência física ou psicológica na família tiver sido concedido, nos últimos três meses, benefício eventual em razão de tal vulnerabilidade temporária.

Próximos passos

A proposta será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa.

Acesse aqui o proposta.

Relações Institucionais da CNTC

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