Foi apresentado recentemente pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), o Projeto de Lei 4652 de 2020, para prorrogar até 31 de dezembro de 2020 a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença.

Assim, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19),  prorrogar até 31 de dezembro de 2020, a autorização dada ao INSS para antecipar o benefício de prestação continuada e o benefício de auxílio-doença.

Próximo passo de tramitação

A matéria aguarda despacho inicial do presidente da Câmara dos Deputados.

Relações Institucionais da CNTC

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