Por despacho do presidente da Câmara dos Deputados o Projeto de lei (PL) 5.552 de 2019, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL-MG), com o propósito de regulamentar o art. 8º da Constituição Federal e  trata sobre a organização sindical,  foi apensado ao Projeto de Lei 4.430 de 2008.

Referido projeto é de autoria dos então deputados Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Eudes Xavier (PT-CE), dispondo sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.

Certo que o PL4.430 foi apensado ao  Projeto de Lei 6.706 de 2009 (originário do PLS 177 de 2007), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de proibir a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do conselho fiscal de sindicato ou associação profissional, onde estão também apensados mais de 40 projetos com matérias conexas.

Sendo o Projeto de lei 6.706 de 2009 o principal as modificações em sua tramitação serão acompanhadas pelos demais projetos apensados. Assim a matéria aguarda a apresentação de relatório pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Após deliberado pela CTASP passarão os projetos a tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após, seguirá para apreciação também do Plenário da Câmara dos Deputados.

O autor do PL 5.552 de 2019, deputado Lincoln Portela (PL-MG), apresentou Requerimento 2956/2019 requerente a desapensação de seu projeto do PL 4.430 de 2008, que segundo ele tratam de matérias desconexas e de conteúdo diverso  não cabendo a tramitação conjunta.

Próximo passo de tramitação

Enquanto aguarda posicionamento da Mesa Diretora em relação ao requerimento de desapensação, os projetos tramitam pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

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