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Inicia tramitação pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 2 de 2020, tendo como primeiro signatário o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP),  propondo alterar o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal para permitir o trabalho aos adolescente maior de 13 anos de idade.

Segundo a proposta é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de treze anos.

Próximo passo de tramitação

Proposta apensada à PEC 18/2011 e segue para apreciação de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Relações Institucionais da CNTC

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