O que houve?

Foi aprovado nesta quarta (22/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, pela rejeição, o Projeto de Lei 8.211, de 2017, de autoria do deputado Fauto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.”.

O parecer aprovado é do relator deputado Laércio Oliveira (SD-SE) concluindo pela rejeição.

A Proposição tem caráter conclusivo nas comissões, não precisando ir para deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo:

O Projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para deliberação.

Acesse aqui o Parecer da CDEICS.

Acesse aqui o Projeto de Lei 8.211/2017.

Relações Institucionais

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