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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 18 a 22 de março, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO: o Congresso aguarda o envio da proposta que tratará da aposentadoria dos militares, para então, conforme pressão de parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) indicar o relator da proposta de emenda à Constituição 06, de 2019, que fará a reforma da Previdência. Essa ação é totalmente de cunho político, uma vez que o Congresso e a sociedade cobram que os militares também entrem na reforma, o problema aqui é que os militares fazem parte da base política e eleitoral do presidente Bolsonaro, e apresentaram uma sugestão de reforma para eles com conteúdo ameno e diferenciado a dos demais servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.
A proposta de reforma previdenciária terá a sua primeira etapa de tramitação e embates na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara dos Deputados, que delibera sobre a sua admissibilidade.
Câmara dos Deputados
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há projetos de interesse direito do trabalhador, contudo vale destacar os seguintes itens:
Requerimento 614, de 2019, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 472, de 2019, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Benefícios Previdenciários), para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.
Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Projeto de Lei 8599-A, de 2017, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
4ªfeira, às 10h
Convocada reunião para discussão e deliberação sobre o Acordo de Procedimento da Comissão e deliberação de requerimentos diversos.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªfeira, às 10h
Requerimento 3, de 2019, requer seja convidado o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para apresentação de seu Plano de Trabalho.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ª feira, às 10h
Convocada reunião para discussão do Acordo de Procedimento da Comissão.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
4ªfeira, às 11h30
Apresentação do Plano de Trabalho 2019 e votação do Acordo de Procedimentos 2019.
Senado Federal
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (19/03), quarta-feira (20/03) e quinta-feira (21/03) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
2ª feira- 9 horas
Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco no debate com entidades de aposentados e pensionistas.
Participantes:
Luis Fernando Silva-Representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos – CNASP; João Florêncio Pimenta-Presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal – FAP/DF; Edison Guilherme Haubert- Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – Instituto MOSAP; Francisco Canindé Pegado de Nascimento-Presidente da Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – CENTRAPE.
3ª feira – 9 horas
Audiência Pública com a finalidade de debater o tema “Previdência e Trabalho”, com foco na Educação
Participantes:
Eduardo Rolim de Oliveira-Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES; Ângela Lobo Costa- Secretária-Geral do ATENS – Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das IFES; Raquel Dias Araújo-Professora – 1ª Tesoureira do ANDES – Sindicato Nacional; Antonio Alves Neto- Coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho- Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Gilson Luiz Reis-Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
3ª feira- 10 horas
Audiência pública destinada a debater a reforma da previdência apresentada pelo Poder Executivo, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição, disposições transitórias, tendo como principal objetivo fazer um diagnóstico amplo, com estimativas de impacto fiscal decorrentes das mudanças previstas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019.
Convidados:
Felipe Scudeler Salto-Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente – IFI; Paulo Tafner-Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE; Pedro Nery- Consultor Legislativo do Senado Federal; Ricardo Berzoini-Ex-Deputado Federal.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
4ª feira- 9 horas
Item 2- Eleva limite de renda para BPC
Projeto de Lei do Senado 374, de 2018, de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB-SC), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 3- Isenção imposto de renda aos maiores de 75 anos de idade
Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias ( PODE-PR), que acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com o fim de isentar de a incidência do IRPF de quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 8 – Estabelece pessoa com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial como idosa
Projeto de Lei 401, de 2019 – de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSB), que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei do Estatuto do Idoso, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta anos), limite que poderá ser reduzido mediante avaliação biopsicossocial multidisciplinar da deficiência.
Relatório: apresentado pelo senador Flávio Arns (REDE-PR), pela aprovação.
Item 12- Inclusão de participante na Audiência Pública sobre Liberdade Sindical
Requerimento 24, de 2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o nome de Martin Hahn, Diretor da OIT no Brasil, para audiência Pública com o objetivo de instruir o PDS 16/1984, que Aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
4ª feira- 10 horas
Item 1- Profissionais de saúde devem registrar casos de violência contra a mulher
Projeto de Lei da Câmara 61, de 2017, de autoria da deputada Renata Abreu (PTN), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Relatório: apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), pela aprovação
Item 13-Medida Protetiva à mulher vítima de violência doméstica
Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcelos (PR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Selma Arruda (PSL-MT)
Brasília-DF, 18 de março de 2019.
Relações Institucionais da CNTC
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