O que houve?
Foi aprovado neste momento, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o Projeto de Lei 5.304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.
O parecer aprovado é do relator deputado Luciano Ducci (PSB-PR), concluindo pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.
Próximo passo:
O Projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para deliberação em decisão conclusiva.
Acesse aqui o Projeto de Lei 5.304/2016.
Relações Institucionais da CNTC
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