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Aprovado hoje (26/8) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Ademir Camilo, favorável ao Projeto de Lei 5525 de 2013, de iniciativa do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), para permitir excepcionalmente, as viúvas ou dependentes do trabalhador que vier a falecer e que estava recebendo Seguro Desemprego poderão requerer a sucessão legítima para recebimento do benefício.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC