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O que houve?

O encerramento da sessão de julgamentos desta 4ª feira (9/11) postergou mais uma vez a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade, ou não, da terceirização das atividades-fim das empresas.

A matéria deverá retornar a pauta em data ainda não divulgada.

De acordo com a presidente do STF, Ministra Carmen Lúcia, na reunião da Corte agendada para amanhã (5ª feira, 10/11) constam outros processos a serem julgados, com advogados já inscritos.

O caso

A empresa “Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra” entrou com recurso extraordinário contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão no sentido da ilicitude da terceirização, “tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela empresa, de parte de sua atividade fim, com o ‘nítido propósito de reduzir custos de produção”.

O Ministério Público do Trabalho sustenta que o que está em discussão é a terceirização no âmbito privado, matéria esta que já teve a sua repercussão geral negada pela Corte e que é de natureza infraconstitucional.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso extraordinário.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC.

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