Facilitada a apresentação de projetos de iniciativa popular

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12/07/2013

Quinta-feira, 11 de julho de 2013 – 12:00

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2011), que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. O texto diminui o número de assinaturas necessárias para a apresentação de projetos de lei e estabelece que propostas de Emenda à Constituição (PECs) também possam ser apresentadas por cidadãos, porém com exigência de número maior de assinaturas – hipótese que não é contemplada atualmente pela Constituição.O texto segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados



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