Pauta da Câmara trancada impede votação de projetos de lei

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06/08/2013

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, reiterou o entendimento de que o projeto de lei que destina os royalties do petróleo para a saúde e a educação perdeu a urgência constitucional. Todavia, a pauta continua trancada pelo código da mineração. Apenas Propostas de emenda à constituição podem ser votadas.



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