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Agora é Lei – sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020Sancionada pelo presidente da República, e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União de quinta-feira (31/dezembro) a Lei n° 14.116, de 31 de dezembro de 2020, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da Lei.
Relações Institucionais da CNTC
Editada a MP que reduz acesso a Benefício de Prestação Continuada
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Editada a Medida Provisória n° 1.023, de 31 de dezembro de 2020 e publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária, dispondo sobre o benefício de prestação
continuada.
Passará a ser de 1/4 do salário mínimo a renda mensal per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte.
MP fixa o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO DO D.O.U DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicada nesta quinta-feira (31/dezembro) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 1.021, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
O valor a partir de janeiro será de R$ 1.100,00.
Próximos passos de tramitação
Entenda a Tramitação da Medida Provisória acessando aqui.
Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Portaria estabelece valor da renda mensal de benefícios pagos pelo INSS
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (04/dezembro), a Portaria 24593, de 3 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispondo para o mês de novembro de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social- (INSS) é de R$ 1.349,05 (um mil,trezentos e quarenta e nove reais e cinco centavos).
Relações Institucionais da CNTC
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Circular da Caixa dispõe sobre Manual de movimentação do FGTS
Diário Oficial da União
PUBLICAÇÃO D.O.U DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020Publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/dezembro) a Circular 933, de 30 de novembro de 2020, Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dispondo sobre a versão 16 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores, diretores não empregados, respectivos dependentes, e empregadores.
A nova versão do Manual prevê que os valores do Saque Emergencial FGTS permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e, caso não sejam sacados,retornarão à conta FGTS de sua titularidade até o dia 07/12/2020 para permitir nova solicitação de saque até 31/12/2020.
Acesse aqui pasta FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais ou pelo site da www.caixa.gov.br.
Relações Institucionais da CNTC
É permitido a reprodução desde que citada a fonte.
