Diário Oficial da União

Imprimir    A-    A    A+

D.O.U. – 22 de agosto de 2016

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo Estagiária: Letícia Tegoni Goedert

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 22 de agosto de 2016.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

Portaria Conjunta n° 7, de 19 de agosto de 2016

Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória 739/2016, relativa aos benefícios previdenciários por incapacidade concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.
Acesse aqui a íntegra da Portaria Conjunta n° 7

Brasília-DF, 22 de agosto de 2016.

Victor Zaiden

Quênia Adriana Camargo



D.O.U – 15 de julho de 2016

Diário Oficial da União

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert Renan Bonilha Klein Victor Zaiden Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 15 de julho de 2016.

AGORA É LEI:


 Lei permite uso de FGTS como garantia de crédito consignado

 LEI Nº 13.313, DE 14 DE JULHO DE 2016

Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712, de 30 de agosto de 2012; 8.374, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

O Congresso Nacional promulgou a Lei originária da Medida Provisória 719/2016, para permitir o uso de até 10% do saldo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de crédito consignado, e até 100% da multa rescisória paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa, despedida por culpa recíproca ou força maior, como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada.

Acesse aqui a íntegra da Lei 13.313.

 

Brasília-DF, 15 de julho de 2016.

D.O.U. – 8 de julho de 2016

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 8 de julho de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

 MP altera regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença

 Medida Provisória n°739 de 7 de julho de 2016

 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Objetiva a MP possibilitar revisões na concessão de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo foco os benefícios pagos há mais de dois anos e que não foram revisados.

Cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social.

Acesse aqui a íntegra da MP. 739.

 

Brasília-DF, 8 de julho de 2016.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

D.O.U. – 4 de julho de 2016

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 4 de julho de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Resolução n°771 de 1º de julho de 2016

 

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015.

 

De acordo com a resolução a prorrogação do prazo de pagamento será de 28 de julho a 31 de agosto de 2016.

 

Acesse aqui a íntegra da Resolução n°771.

 

Brasília-DF, 4 de julho de 2016.

Sheila Tussi da Cunha Barbosa

D.O.U – 1º de julho de 2016

Diário Oficial da União

Publicação do Departamento de Relações Institucionais da CNTC, com destaque para a norma publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) do dia 1º de julho de 2016.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e
Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Resolução n°768 de 29 de junho de 2016

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

Pela resolução terão direito ao Abono Salarial os empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base; Ou que estejam cadastrados há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador e tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social – RAIS.

 

A publicação pode ser acessada no seguinte link: Resolução n°768

 

Brasília-DF, 1º de julho de 2016.

Quênia Adriana Camargo

Sheila Tussi da Cunha Barbosa