Notas

Foi apresentado hoje (14/04), pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), o relatório da Medida Provisória 665, de 2014, que restringe o acesso ao seguro-desemprego e do abono-salarial. Foram incorporadas as seguintes alterações de interesse do setor de comércio e serviços:

– Seguro-desemprego:

1. Reduz de 18 para 12 meses o tempo de trabalho exigido para a primeira solicitação e de 12 para 9 meses na segunda solicitação do benefício.
2. Exige que o trabalhador comprove matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 horas, para o recebimento do seguro-desemprego.
3. Determina que o trabalhador que houver recebido indevidamente parcelas de seguro-desemprego estará sujeito à compensação automática do débito com o novo benefício.
4. Determina que a partir de 1º de janeiro de 2016, os pagamentos dos benefícios do seguro-desemprego serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta poupança em favor do beneficiário, sem qualquer custo para o trabalhador; ou, diretamente, em espécie, por meio de identificação em sistema biométrico.
5. Determina que as alterações no seguro-desemprego propostas pela matéria somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016.

– Abono-salarial:

1. Reduz de 180 para 90 dias o tempo mínimo trabalhado no ano-base para ter direito ao benefício.
2. Especifica que o valor do abono será na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Confira o quadro comparativo da MP e do substitutivo apresentado pelo relator:

Aprovado destaque apresentado pela bancada do PSDB, para proibir a terceirização na administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista), ao PL. 4330/2004 , que regulamenta a terceirização.
A promessa das lideranças partidárias e a votação em breve de um projeto de lei complementar regulamentando a terceirização na administração direta e indireta.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Inicia a votação dos destaques para votação em separados de dispositivos e emendas ao PL. 4330 de 2004, que regulamenta a terceirização.

Em discussão o destaque apresentado pela bancada do PSDB, propondo a proibição de terceirização na administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista).

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou, hoje (14/04), o Requerimento 07, de 2015, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a eficiência das entidades que compõem o Sistema “S” (SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE) na qualificação dos trabalhadores brasileiros.

Devido à solicitação de senadores, serão convidados os presidentes das Confederações do Sistema “S”, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), para que a aplicação de suas rendas também seja discutida, e as seguintes associações originalmente constantes no requerimento:

• Luiz Moan Yabiku Junior, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA);
• Murilo Portugal Filho, diretor Executivo da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN);
• Fernando Figueiredo, presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM);
• Francisco Balestrin, presidente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Hospitais Privados (ANAHP);
• Cláudio Elias Conz, presidente da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (ANAMACO);
• Fernando Teruó Yamada, presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS);
• Carlos Buch Pastoriza, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ);
• Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR);
• Alfredo Huallem, presidente da Associação Brasileira de Metalurgia, Materiais e Mineração (ABM);
• Rafael Cervone, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT).

Ainda não foi definido se será realizada uma única audiência ou se três debates.

O primeiro item a ser votado na reunião de hoje foi a criação de uma Subcomissão para fiscalizar obras públicas paralisadas. Com isso, a CMA atingiu o limite permitido de subcomissões e, por isso, foi declarado prejudicado o Requerimento 08, de 2015, também de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), solicitando a criação de Subcomissão Temporária destinada a fiscalizar as atividades das entidades que compõem Sistema “S”.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou na manhã desta segunda-feira (13/04) audiência pública para debater os efeitos do PL 4330/04, conhecido como Lei da Terceirização, no mercado de trabalho brasileiro. Foi convidado para a reunião o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Antonio José de Barros; o Procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Helder Santos Amorim; a Secretária-Geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Noemia Aparecida Garcia; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), Dino Andrade; e a Assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Lilia Arruda Marques. Representantes de entidades de classe participaram também do debate.

O Ministro do TST iniciou o ciclo de debates relembrando as mazelas da Revolução Industrial, época em que o trabalhador era considerado um mero objeto na linha de produção e que as condições de trabalho eram precárias. O magistrado entende que o Constituinte desejou ao formular a Constituição Federal, no seu art. 1°, IV, que reconhece os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da existência de equilíbrio entre esses dois valores. Antonio José disse ao senador Paulo Paim que enquanto a Súmula 331 estiver em vigor ela será aplicada. A Súmula 331 regula a terceirização da atividade-meio.

“Ela será aplicada, porque seria algo impensável que o próprio Tribunal Superior do Trabalho, que editara a súmula, passasse a deixar de aplicá-la, porque se deflagrou um processo legislativo, que aparentemente viria a regulamentar efetivamente a terceirização, mas, enquanto a Súmula 331, vista pela sua história, desde o seu início daquela atividade predatória até agora, porque não consigo entender, como cidadão, que haja uma produtividade da empresa, se esta implica subtrair direitos dos empregados” disse o Ministro.

O Procurador Helder Santos afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho é firme contra o PL 4330/04, pois “terceirizar a atividade finalística é inconstitucional”. De acordo com o Procurador, umas das atuações do MPT é o combate às fraudes nas relações de trabalho e uma das fraudes que mais se sobressai é a intermediação de mão-de-obra na atividade-fim das empresas.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho se posicionou contra a aprovação da lei das terceirizações e tudo o que o projeto representa em virtude da precarização dos postos de trabalho. Para Noemia Aparecida, “lei não cria emprego, nenhuma lei é capaz de criar emprego, o que pode acontecer definitivamente é que uma lei pode efetivamente contribuir para a péssima qualidade do emprego brasileiro”.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Pegando carona na Medida Provisória 661, foi aprovado ontem (9/4) pela Câmara dos Deputados, um acréscimo propondo alteração no art. 1º da Lei 10.820 de 2003, para passar de 30% para 40% o limite de desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível ou sobre verbas rescisórias dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil.

Agora as dívidas com cartão de crédito também poderão ser descontados em folha de pagamento, uma firme pressão do setor empresarial financeiro em prejuízo aos trabalhadores com cerceamento de seu direito de cidadão.

De forma aberta à nova legislação desrespeita os princípios básicos de proteção ao salário, os quais devem ser irredutíveis, inalteráveis em prejuízo do empregado, impenhoráveis e intangíveis. É sempre perigosa a abertura de novas exceções a esses princípios. Na hipótese foram adotadas cautelas de proteção ao sistema financeiro. A autorização para os descontos é irrevogável e irretratável, por exemplo. Mas a preocupação com a proteção dos salários do trabalhador é pouco visível.

O objetivo subjacente é meramente econômico, voltado para o aumento do consumo de bens. Mais uma vez o salário dos trabalhadores são usados para solucionar questões econômicas. No caso, pretende-se tirar a economia da recessão.

A MP 661 originalmente tinha o objetivo de autorizar a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias, que aumenta o limite de descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos para incluir despesas com cartão de crédito.

Matéria segue para apreciação do Senado Federal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Está agendada para amanhã (09/04), às 11h10, a reunião de instalação, eleição do presidente e vice-presidente e escolha do relator e relator-revisor da Medida Provisória 672, de 2015, que disciplina a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, a serem aplicadas todo dia 1º de janeiro.

O reajuste será correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, com aumento real dos seguintes percentuais:

· em 2016, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2014;
· em 2017, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2015;
· em 2018, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2016; e
· em 2019, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB, apurada pelo IBGE, para o ano de 2017.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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A Medida Provisória 661, de 2014, foi aprovada ontem (07/04) na Comissão Mista encarregada de analisa-la com a inclusão de dispositivo aumentando para 40% desconto em folha de pagamento ou na remuneração disponível dos trabalhadores dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil (crédito consignado).

O artigo incluído pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), também inclui nesse rol de possibilidades o desconto do salário para o pagamento de cartão de crédito.

A MP apenas tratava de autorização à União para conceder crédito ao BNDES e destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias.

A CNTC trabalhará para que esse dispositivo seja retirado da Medida Provisória, em defesa do trabalhador.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, participou hoje (31/03) de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) em conjunto da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), ambas da Câmara dos Deputados. O objetivo era expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, bem como os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória 664/2014, sobre mudanças nas regras de pensão por morte e de auxílio-doença reduzindo os direitos sobre esses benefícios.

Gabas reafirmou que a previdência não está quebrando nem irá quebrar. Ele explicou que existem dois tipos de arrecadações que precisam ser separadas: a previdência rural e a urbana. Esta última é superavitária possui grande arrecadação. Porém, para o ministro, o que pesa nas contas é a previdência rural. Ele explicou que não se pode chamar a previdência rural de deficitária porque ela não foi criada para ter grande arrecadação, mas sim para proteger os trabalhadores do campo e cumpre bem sua função.

O convidado destacou a importância da alteração das regras de concessão do auxílio doença, afirmando que foi gasto R$ 26 bilhões no ano passado com esse benefício. Para ele, foi preciso fazer correções porque, pelo calculo antigo, muitas pessoas acabavam recebendo um valor maior durante o auxilio doença do que se estivesse trabalhando. Por isso, foi estipulado um teto do auxilio, sendo a média das 12 últimas contribuições.

Falou também da mudança demográfica que o país está sofrendo para justificar a redução dos direitos trabalhistas imposta nas Medidas Provisórias. Dessa forma, mais pessoas estão se aposentando e menos estão contribuindo. Por isso, é preciso planejamento de futuro para que o sistema não consuma mais recursos públicos, que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação.

O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), presidente da CTASP, questionou o motivo de essas medidas serem tão urgentes que necessitaram de envio ao Congresso Nacional por Medida Provisória, não por Projeto de Lei, uma vez que foi afirmado que o tema foi amplamente debatido e as mudanças foram planejadas por muito tempo. O ministro não respondeu à pergunta do deputado e afirmou que essa é uma questão técnica e não cabia a ele responder.

Quando o ministro anunciou que teria de deixar a audiência para atender a um chamado da presidente Dilma Rousseff, o deputado Benjamim Maranhão se irritou e disse lamentar profundamente o ministro receber um recado da Presidência da República para deixar o parlamento por ter coisa mais importante para tratar. E completou: “Eu se fosse a senhora presidenta da República não veria nenhum assunto mais importante para tratar do que o debate dessas medidas aqui, e principalmente porque não restou ao Congresso debate-las da forma como deve ser feita, que é através de projeto de lei”.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, compareceu na manhã desta terça-feira (31/03) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. O ministro se encontrou ontem com o presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para discutir a situação do indexador das dívidas dos estados e municípios (PLC 15/2015). Após a reunião, Levy afirmou estar confiante com encaminhamento positivo e do apoio dos senadores do Rio de Janeiro e de outros Estados ao ajuste. Caso o texto proposto seja aprovado, colocará em risco o ajuste fiscal realizado pelo Governo Federal, pois geraria uma perda de R$ 3 bilhões aos cofres da União, obrigando o Governo a negociar aditivos contratuais em até 30 dias. O PLC ainda altera o indexador vigente, substituindo o Índice Geral de Preços (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). Os juros também sofrerão alterações, sendo reduzidos para 4% ao ano (atualmente varia entre 6% e 9%).

“O crescimento do Brasil, a retomada do crescimento, vai depender de grande parte dos estados e municípios. […] E por isso esse diálogo é tão importante” foi assim que o ministro da Fazenda iniciou a sua fala. Joaquim Levy citou a deterioração das contas fiscais e externas para o Governo adotar o ajuste fiscal. O ministro reconheceu a saturação das políticas anticíclicas, como forma de frear a crise econômica, e destacou a necessidade de reorientar a economia para o ciclo de commodities. Entende-se por ciclo de commodities aqueles produtos que possam ser extraídos ou cultivados, ex.: soja, trigo, minério de ferro e petróleo. Para ciclo de commodities o ministro se referia ao período observado de altos e baixos nos preços desses produtos. Hoje o valor do minério de ferro está sendo cotado em torno de US$ 53, sendo que em fevereiro de 2011 o preço era de US$ 187. Outra commoditie importante é o petróleo que apresenta queda em sua cotação. O barril de petróleo Brent era avaliado em janeiro de 2011 a US$ 110, hoje o preço do barril equivale a US$55.

“Temos de estar preparados para realocarmos os recursos e realocarmos as prioridades dentro da nossa economia. Temos a oportunidade de darmos um novo ímpeto para a indústria”, disse Levy.

Para Levy, os ajustes vieram não para diminuir os direitos dos trabalhadores, assim como foi caracterizado pela centrais e sindicatos de trabalhadores, mas sim para fortalecer esses direitos e a Previdência Social. Entretanto, reconheceu que existiam “falhas no desenho”, termo utilizado para possíveis desvios no seguro-desemprego e na pensão por morte. Complementou afirmando a necessidade de diminuir a rotatividade no mercado de trabalho e de aumentar a qualificação da mão de obra brasileira, pois só assim os trabalhadores  terão salários cada vez maiores.

Sob a ótica das despesas do Governo, o ministro empregou termos como “cortar da própria carne” e passar um “pente fino” para fazer menção ao esforço dispendido pelo Governo para contingenciar as despesas discricionárias. Ressaltou a criação de grupos de trabalho com o objetivo de alocar os recursos públicos da maneira mais eficiente.

“Esse é um corte na carne das despesas do Governo extremamente importante. É uma redução de 30% das despesas discricionárias em relação ao que o Orçamento poderia indicar. É uma sinalização de disciplina é uma sinalização de disciplina, de esforço do Governo no lado do gasto extremamente importante. E para a programação financeira, que é o dinheiro realmente disponível, também nós fizemos uma projeção equivalente a trazer o gasto aos níveis de 2013”  disse Levy.

Outro ponto explorado por Levy foi o crescimento da dívida pública e o risco do Brasil perder o grau de investimento, e destacou que os custos serão altíssimos para o trabalhador, para as empresas e para o Governo, caso o Brasil receba um “downgrade” (rebaixamento da nota de investimento).

Em outra oportunidade o senador Renan Calheiros já havia afirmado a intenção de colocar na pauta o projeto e apreciar a matéria nesta terça-feira, exceto se houver acordo entre os líderes. O PLC 15/2015 é o segundo projeto a ser apreciado pela pauta de hoje no Plenário do Senado.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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