Notas

Publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29/maio) o Decreto de 26 de maio de 2023

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art.84,caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939,regulamentado pelo Decreto nº 44.721, de 21 de outubro de 1958, no art. 1º, § 2º, alínea “c”, da Lei nº 5.809,de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, resolve:

Designar

os seguintes representantes dos trabalhadores e empregadores para participar da 111ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho, com ônus, no período de 2 a 17 de junho de 2023, inclusive trânsito, na cidade de Genebra, Confederação Suíça:

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Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23/maio) a Portaria MPS n° 1.773, de 22 de maio de 2023, que Institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – (INSS).

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Publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (08/maio) a Portaria MTE n° 1.393, de 5 de maio de 2023, que Suspende temporariamente procedimentos de análise e as publicações relativas a processos de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).

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Publicado no Diário Oficial da União em (05/maio) o Decreto n° 11.517, de 4 de maio de 2023,  que Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.

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Publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (05/maio), a Portaria MTE n° 1.360, de 4 de maio de 2023, que Altera a Portaria MTE n° 217, de 3 de fevereiro de 2023, que suspendeu todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical, pelo prazo de 90 dias. (Processo nº 19964.101529/2023-84).

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Publicada nesta segunda-feira (1°/maio) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, a Medida Provisória n° 1.173, de 1° de maio de 2023, que Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

Próximos passos de tramitação

Entenda a Tramitação da Medida Provisória acessando aqui.

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Publicada nesta segunda-feira (1º/maio) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, a Medida Provisória n° 1.172, de 1º de maio de 2023, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

O valor a partir de 1° de maio será de  R$ 1.320,00.

O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 , e o valor horário, a R$6,00.

Próximos passos de tramitação

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Publicado nesta segunda-feira (1°/maio) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, o Decreto n° 11.514, de 1° de maio de 2023, que Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

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Publicada no ultimo domingo (30/abril) no Diário Oficial da União em edição extraordinária, a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 

Próximos passos de tramitação

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Publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/abril) o Decreto n° 11.496, de 19 de abril de 2023, que Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.

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