A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) no dia 06/11/2026 requereu seu ingresso na ADI 8041/DF como amicus curiae para defender os direitos dos trabalhadores do comércio. O ministro Flávio Dino, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido na mesma data.
1. O que a CNC pede ao STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8041 para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional nº 141/2026. A CNC pede, em caráter liminar, que a primeira etapa, com teto de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, seja adiada para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas passe a valer em outubro de 2028. A CNC também pede a preservação dos instrumentos coletivos vigentes até o término ou a renegociação e, subsidiariamente, que se admita jornada diária de 8 horas e 24 minutos sem norma coletiva. A ação ainda trata de regras para pequenos negócios, empregados de estatais e contratos administrativos. O quadro anexo reúne as pretensões e a posição da CNTC.
2. Jornada e negociação coletiva na transição
Pelo cronograma da Emenda, a primeira etapa começa em 17 de dezembro de 2026, com teto de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. Para distribuir as 42 horas em cinco dias, com ampliação da jornada normal diária, o art. 7º exige acordo ou convenção coletiva. Na escala de cinco dias, sem essa autorização, aplica-se a jornada normal de até oito horas por dia, totalizando até 40 horas na semana. A partir de 17 de dezembro de 2027, 40 horas passam a ser o limite semanal geral. A CNTC defende os prazos da Emenda e a participação dos sindicatos na negociação da transição.
3. Audiência de conciliação no STF
O ministro Flávio Dino convocou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, para tratar da implementação da Emenda. O presidente Luiz Carlos Motta estará presente nesta audiência e realizará sustentação oral em defesa dos trabalhadores do comércio.
Acompanhe o Quadro jurídico com as pretensões da CNC e a posição da CNTC.
