Consta como item único na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a discussão da PEC 221/19, agendada para esta quarta-feira, 22, às 14h30, no plenário 01 da Câmara Federal. A proposta conta com parecer do deputado Paulo Azi, com voto pela admissibilidade da proposta e da PEC 8/25, apensada. Ambas tratam da redução da jornada semanal de trabalho. Ainda sobre a questão do fim da escala 6x1, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, observou que não pretende avançar com o Projeto de Lei apresentado pelo Governo.
RESUMO DA PEC 221/19
Determina que a duração do trabalho normal não seja superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. A emenda passaria a fazer efeito após dez anos de sua publicação.
RESUMO DA PEC 8/25:
Altera o inciso XIII do artigo 7° da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho normal não deve exceder oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com uma jornada de quatro dias por semana. A compensação de horários e a redução da jornada poderão ser realizadas mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
PRÓXIMOS PASSOS:
Se aprovada na CCJC, caberá ao instituir Comissão Especial destinada a apreciar o mérito da proposta.
CURTA
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