O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão das punições a empresas que descumprirem as novas regras da NR-1 relacionadas à saúde mental e aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A suspensão, que terminaria na sexta-feira, 25, foi estendida para permitir o avanço das discussões sobre a regulamentação. A decisão está relacionada a uma tentativa de conciliação entre entidades empresariais e o Governo conduzida no STF. O objetivo é criar mais tempo para discutir possíveis ajustes nas novas regras antes que as penalidades possam ser aplicadas às empresas.
AGU
Mendonça também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em cinco dias, informações adicionais sobre a proposta de utilizar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O órgão da AGU funciona como espaço institucional para receber demandas do setor privado relacionadas a situações de insegurança jurídica e encaminhar propostas ao Governo. A proposta da Sejan foi apresentada pela AGU durante a primeira reunião de conciliação no STF, realizada em 14 de setembro. Na ocasião, a Advocacia-Geral afirmou haver possibilidade de aperfeiçoamento da NR-1, embora tanto a Presidência da República quanto o próprio advogado-geral da União tenham defendido a constitucionalidade das regras.
CURTA
CNPJ - Em 2025, o Brasil registrou a maior proporção de empreendedores com CNPJ desde o início da série histórica do IBGE: 35% dos 30,6 milhões de empreendedores tinham registro formal, o equivalente a 10,7 milhões de pessoas. A formalização é mais comum entre empregadores: 81,1%. Entre os trabalhadores por conta própria, o índice chegou a 27,1%, também recorde histórico, mas ainda considerado baixo pelo IBGE.