CONGRESSO NACIONAL
O Congresso Nacional encontra-se de recesso até o dia 1º de fevereiro.
DIÁRIO OFICIAL
Portaria GM/MPO nº 12, de 19 de janeiro de 2026 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.362.918.867,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente; Resolução CD/FNDCT MCTI Nº 1, de 19 de janeiro de 2026 - Institui o Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a distribuição dos recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; Resolução CD/FNDCT MCTI Nº 6, de 31 de dezembro de 2025 - Aprova a suplementação de recursos ao Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do FNDCT para o exercício de 2025; Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Portaria GM/MS nº 10.172, de 21 de janeiro de 2026 - Institui a Sala de Situação - Saúde e Clima para monitoramento da consecução do Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima do Sistema Único de Saúde - AdaptaSUS, da agenda estratégica Mais Saúde Amazônia Brasil e das ações de saúde no âmbito do Novo Acordo do Rio Doce.
STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7920 no STF contra dispositivo da Lei Complementar 224/2025 que permite a redução de incentivos fiscais já concedidos. A entidade questiona a regra que só preserva benefícios por prazo certo quando vinculados a investimentos aprovados até 31 de dezembro de 2025 e sustenta que a norma viola o direito adquirido e a segurança jurídica. O ministro Dias Toffoli autorizou a realização, nos dias 26 e 27 de janeiro, dos depoimentos de oito investigados na Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo BRB. As oitivas serão conduzidas pela Polícia Federal no STF, de forma presencial e por videoconferência.
EM FOCO
• O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) informou nesta quarta-feira (21) que deve gastar cerca de R$ 6,3 bilhões em pagamentos para clientes lesados pela liquidação extrajudicial da Will Financeira, conhecida como Will Bank. Os valores têm como base dados de novembro de 2025.
• De acordo com a Receita Federal, A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e demais receitas somou R$ 2,88 trilhões em todo ano de 2025. Em valores corrigidos pela inflação, a arrecadação totalizou R$ 2,93 trilhões no ano passado, contra R$ 2,82 trilhões em 2024. Com isso, houve um aumento real de 3,75%.
• O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo brasileiro continuará o processo interno para garantir a aplicação provisória do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Alckmin participou nesta manhã de uma reunião com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, para tratar sobre o assunto.
• O Ibovespa disparou 3,33% nesta quarta-feira (21) e fechou, pela primeira vez na história, aos 171.817 pontos. Foi a maior alta diária desde abril de 2023.
