CONGRESSO NACIONAL
No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PL 6020/2023 - Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva; PL 769/2024 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal; PL 3391/2020 - Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista; PL 7108/2017 - Dispõe sobre a possibilidade de utilização da água do mar no abastecimento predial. Vão ao Senado Federal; PL 3062/2022 - Proíbe uso de animais em testes de cosméticos. A proposição segue para sanção presidencial. No Plenário do Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PL 1532/2025 - Amplia o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais originados de títulos emitidos pelos Estados em faixa de fronteira e define o procedimento para envio ao Congresso Nacional nos casos de áreas superiores a 2.500 hectares; PEC 137/2019 - Altera a Constituição Federal para definir a educação como vetor do progresso do País. Vão à Câmara dos Deputados.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Resolução nº 15 – Cria a Frente Parlamentar da Economia do Mar – Setor Náutico; Portaria MDA nº 29 – Cria o Programa Alimento no Prato; Portaria MEC nº 496 – Institui a Estratégia Pedagógica Rumo Certo e a Rede Nacional de Implementação do Programa Pé-deMeia; Portaria MDS nº 1.097 – Altera regras do Bolsa Família para incluir famílias em maior vulnerabilidade; Instrução Normativa PRES/INSS nº 189 - Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas; Portaria MCID nº 667 - Institui grupo de trabalho com a finalidade de atuar em atividades destinadas à implementação e monitoramento das ações de reconstrução habitacional em áreas afetadas por eventos climáticos; Decreto Legislativo nº 177 - Aprova o texto da OIT sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório; Instrução Normativa PRES/INSS nº 188 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário; Portaria GM/MMA nº 1.434 - Institui o GT de Pagamento por Serviços Ambientais.
STF
A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação à Distância (ABE-EAD) protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7845, no Supremo Tribunal Federal, contra decreto que determina que alguns cursos de graduação sejam exclusivamente presenciais. A entidade alega que a medida viola o direito à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O ministro Gilmar Mendes, do STF, autorizou a Polícia Federal a realizar operação de busca e apreensão contra o deputado federal Júnior Mano (PSB-CE) e outros cinco investigados. A investigação apura desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares e fraudes em licitações em municípios do Ceará. O Partido Verde (PV) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1241 no STF, pedindo o afastamento de dispositivos do Código Penal que isentam de pena autores de crimes patrimoniais sem violência contra mulheres no ambiente familiar. O partido argumenta que a norma impede a responsabilização de homens que se apropriam de bens da família e reforça situações de vulnerabilidade.
EM FOCO
• Segundo o boletim Focus, foram reduzidas as projeções do mercado para a inflação brasileira, a estimativa para o IPCA no ano passou de 5,20% para 5,18%. A mediana para o câmbio em 2025 ficou em R$ 5,70. E a projeção do PIB, subiu de 2,21% para 2,23%.
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou um vídeo explicando como ocorrerá o ressarcimento do governo às vítimas de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A previsão é que o pagamento seja feito em parcela única, a partir de 24 de julho.
• Segundo o IBGE, o IPCA subiu 0,24% em junho e acumulou alta de 5,35% em 12 meses, ultrapassando a meta de inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional;
• Ainda de acordo com o IBGE, o setor de serviços cresceu 0,1% de abril para maio, marcando o quarto mês seguido de alta e igualando o recorde histórico de outubro de 2024. Em relação a maio do ano passado, houve alta de 3,6%, e o acumulado em 12 meses chegou a 3%. O setor está 17,5% acima do nível pré-pandemia e é o que mais emprega na economia;
• De acordo com o EBC, em declaração conjunta, os países do Brics cobraram que os países ricos aumentem sua contribuição para o financiamento climático, com meta de US$ 1,3 trilhão até a COP30. Reunidos no Rio, defenderam o multilateralismo e reforçaram o papel da ONU e do Acordo de Paris na luta contra a mudança do clima.