CONGRESSO NACIONAL
No Plenário da Câmara dos Deputados foram aprovadas as seguintes proposições: PEC 3/2021 - Prerrogativas Parlamentares, MPV 1300/2025 - Reforma do setor elétrico, as matérias vão ao Senado Federal. Também foi aprovada a urgência ao projeto que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022. No Plenária do Senado Federal foram aprovadas as seguintes proposições: PL 942/2024 - Aumenta a punição para quem fornecer produtos que causam dependência física ou mental para crianças ou adolescentes; PL 5195/2020 - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; PL 270/2020 - Dispõe sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio; PLV 4/2025 (MPV 1300/2025) - Reforma do setor elétrico. As matérias vão à sanção.
DIÁRIO OFICIAL
No Diário Oficial da União foram publicados: Lei Nº 15.211 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Decreto Nº 12.625- Altera o Decreto nº 11.162, de 4 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Programa Caminho da Escola; Portaria srte/rn/MTE Nº 1.594 - Convoca a Etapa no estado do Rio Grande do Norte da II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT; Lei Nº 15.206- Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira . Portaria MPS Nº 1.814 - Estabelece, para o mês de setembro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Portaria MDA Nº 35 - Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável - PNDTS e dá outras providências; Portaria MGI nº 7.569, de 16 de setembro de 2025 que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, a Mesa Setorial de Negociação Permanente - MSNP/MGI.
STF
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu as "emendas Pix" após a CGU identificar irregularidades. Nove dos 10 municípios com mais repasses apresentaram falhas. Também será investigado o envio de R$ 85,4 milhões sem cadastro. Um novo sistema de controle deve ser implantado até 2026. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou um dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) que estipula o término programado ou automático do auxílio-doença. A regra possibilita o retorno do trabalhador a suas atividades, sem necessidade de nova perícia médica. O benefício pode ser prorrogado pelo INSS, sem limite máximo, mediante nova solicitação, evitando a descontinuidade no pagamento do auxílio. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as loterias estaduais poderão ser operadas por um mesmo grupo econômico em mais de um estado da federação. O STF realizou o seminário “Prioridade Absoluta: Diálogos pela Infância e Adolescência Seguras no Ambiente Digital”. O evento marcou o lançamento da Desinfoteca, acervo online com estudos sobre desinformação e direitos fundamentais. Especialistas discutiram os impactos da desinformação e novas formas de proteção digital. A iniciativa teve apoio de diversas instituições e reforça o papel do Judiciário na promoção de um ambiente informacional seguro.
EM FOCO
• Consórcio de Governadores do Nordeste lança Estratégia Brasil Nordeste e celebra Compromisso pela Transformação Ecológica rumo à COP 30.
• Segundo o IBGE, o país tinha 1,650 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil em 2024, o que representa 4,3% da população nessa faixa etária. O resultado aponta 34 mil jovens a mais nessa condição em relação ao ano anterior, quando a proporção foi a menor da série histórica (4,2%). Entre essas crianças e adolescentes, 1,195 milhão realizavam atividades econômicas e 455 mil produziam apenas para próprio consumo.
• O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Portaria MGI Nº 7.569 que institui, no âmbito do MGI, a Mesa Setorial de Negociação Permanente (MSNP/MGI). Esta iniciativa visa tratar de pautas e demandas específicas dos servidores e empregados públicos do próprio ministério.
• Desemprego recua para 5,6% em julho, menor nível da série histórica do IBGE.
• Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, em 17 de setembro de 2025, uma ação nacional voltada à regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Mais de 80 mil empregadores receberão avisos pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista a partir de 17 de setembro; prazo para regularização voluntária vai até 31 de outubro