O ministro Flávio Dino, do STF, tomou decisão sua monocrática nesta quinta-feira (12), nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajudadas pela CNC e CNI, que questionavam os prazos e impactos da Emenda Constitucional que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho.
O Supremo rejeitou os pedidos de suspensão total ou adiamento drástico da reforma vinda do setor empresarial, mas definições importantes para dar segurança jurídica à transição.
Os principais pontos da decisão:
- Cronograma Mantido: O prazo de 16 de dezembro de 2026 para o início da primeira etapa de transição (redução para 42 horas semanais e garantia de 2 dias de descanso) está confirmado.
- Sem Salto Automático: O ministro garantiu que, casos e empresas não fechem acordos a tempo, a jornada não cai direta para 40 horas — valendo a regra de 42h.
- Renegociação Coletiva: Foi estipulado um prazo de 90 dias (a contar de 16/12) para que as categorias renegociem contrapartidas e acordos vigentes.
- Salários Garantidos: A redução da jornada ocorre de forma irredutível, preservando integralmente os intervalos nominais e pisos da categoria.
- Apelação ao Congresso: Dino pediu que o Legislativo criasse regras específicas e céleres de adaptação externas para micro e pequenas empresas (MPEs).
A decisão será tomada agora ao referendo do Plenário do STF.