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PLP 28/2015 - Obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a definirem piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional

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PLP 158/2024 - Garante estabilidade no emprego por seis meses para trabalhadora que denuncia assédio

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PL 230/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção sindical

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