Na Câmara dos Deputados, foi incluído o PL 67/2025, na pauta da reunião da Comissão de Trabalho (CTRAB), marcada para quarta-feira (17), às 10h00, no Anexo II, Plenário 12.
PL 67/2025 - deputada Daiana Santos (PcdoB-RS) e outros - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.
Tramitação: aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do PL 824/2025, apensado, com substitutivo, na CTRAB.
Link do parecer:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3062852
Link da tramitação:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482274
Link da reunião:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/80769