Na Câmara dos Deputados, foi apresentado o PL 1838/2026, pelo Poder Executivo. Vale ressaltar que a proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, que impõe a cada uma das Casas do Congresso Nacional o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria, sob pena de trancamento da pauta.
PL 1838/2026 – Poder Executivo – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.
Tramitação: Aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho e legislações especiais correlatas, com a finalidade de fixar a duração normal do trabalho em até 40 (quarenta) horas semanais e assegurar a concessão de 2 (dois) repousos semanais remunerados aos trabalhadores abrangidos. Busca-se atualizar o marco normativo trabalhista, enfrentando distorções históricas relacionadas à organização da jornada de trabalho, em especial aquelas decorrentes da adoção sistemática da escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso (6x1).
Link do PL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3113430&filename=PL%201838/2026
Link da tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2616127