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Novidades Legislativas – 3 de julho a 11 de agosto de 2017

Novidades Legislativas

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que dizem respeito aos interesses do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 3 de julho a 11 de agosto de 2017

Câmara dos Deputados

Diretor: José Francisco de Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva,
Janaína Arlindo Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Domiciano Pereira,
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 3 de julho a 11 de agosto de 2017.

Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo:  Projeto de Lei (PL) xxxx/2017.

 

Câmara dos Deputados

Empresas devem oferecer ginástica laboral e atendimento psicológico


Projeto de Lei (PL) 8100/2017

Autoria: deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

Ementa: Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.

Tramitação: Despachado às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania

Aumento de prazo da licença nojo


Projeto de Lei (PL) 8029/2017

Autoria: deputado Victor Mendes (PSD-MA)

Ementa: Altera artigo na CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de prorrogar o prazo dos atuais 2 dias para 8 dias consecutivos de licença nojo, que é a ausência do trabalho em virtude do falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

Tramitação: Apensado ao PL 1725/2015

Correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física


Projeto de Lei (PL) 8021/2017

Autoria: deputado Diego Andrade (PSD-MG)

Ementa: Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais, de modo a recompor o valor real de arrecadação, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto busca estabelecer uma correção na tabela do imposto de renda com base no critério da progressividade, a fim de recompor o valor real da arrecadação.

Tramitação: Apensado ao PL 3089/2008

Prorrogação da Licença-maternidade


Projeto de Lei (PL) 7993/2017

Autoria: deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 392 da CLT, para assegurar a prorrogação da licença-maternidade durante o prazo em que o recém-nascido permanecer em situação de internação hospitalar. O projeto inclui novo parágrafo com objetivo de garantir a mãe o direito de estender a licença maternidade que atualmente são 120 dias, caso o recém-nascido precise ficar internado.

Tramitação: Apensado ao PL 3627/2015

Determina que nas ações trabalhistas as partes são livres para discriminar natureza das verbas

Projeto de Lei (PL) 8208/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. O projeto determina que nas ações trabalhistas, até o trânsito em julgado, as partes são livres para discriminar a natureza das verbas objeto do acordo judicial.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Sobre a exclusividade da representação do trabalho autônomo


Projeto de Lei (PL) 8206/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Modifica o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O projeto modifica a redação do art.31 e defini que a exclusividade de representação será presumida quando não houver ajustes expressos em sentido contrário e puder ser demonstrada por outros meios. A Lei atual defini que não será presumida a representação.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Indenização de rescisão do trabalhador autônomo


Projeto de Lei (PL) 8202/2017

Autoria: deputado Augusto Carvalho (SD-DF)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. O projeto inclui artigo para tratar sobre a base de cálculo da indenização para rescisão injustificada, que corresponderá a integralidade da retribuição auferida durante o tempo em que se exerceu a representação comercial.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

 Restringe a terceirização à atividade meio


Projeto de Lei (PL) 8182/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019/74, para restringir a terceirização à atividade-meio. Esse projeto inclui nos artigos citados a expressão atividade-meio, e dessa forma restringe a terceirização à apenas essa etapa da atividade.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Revoga a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 8181/2017

Autoria: deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ)

Ementa: Revoga a Lei 13.467/17.Esse projeto objetiva tornar sem efeito a Lei da Reforma Trabalhista.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Estabelece que os recibos de trabalhadores com deficiência visual sejam confeccionados em braile


Projeto de Lei (PL) 8180/2017

Autoria: deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB)

Ementa: Acrescenta artigo à CLT, a fim de estabelecer que os trabalhadores com deficiência visual tenham seus recibos de salários, de férias, de rescisão de contrato e os comprovantes de rendimentos confeccionados conforme o Sistema Braile.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Valorização do salário-mínimo


Projeto de Lei (PL) 8169/2017

Autoria: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)

Ementa: Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário-mínimo.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Benefícios para empresas que contratarem idosos


Projeto de Lei (PL) 8146/2017

Autoria: deputada Dâmina Pereira (PSL-MG)

Ementa: Institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Isenção no exame toxicológico para motoristas de caminhões


Projeto de Lei (PL) 8113/2017

Autoria: deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP)

Ementa: Altera a CLT e a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a isenção do pagamento da taxa relativa à realização de exame toxicológico para motoristas de caminhões.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Reestabelece os direitos retirados na Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei (PL) 8112/2017

Autoria: deputado Marco Maia (PT-RS)

Ementa: Acrescenta dispositivo à CLT, a fim restabelecer direitos retirados pela Lei da Reforma Trabalhista. O projeto objetiva devolver aos trabalhadores os direitos retirados com a aprovação da Lei da Reforma Trabalhista e destaca os itens:

-Jornada de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo os casos estabelecidos em convenção, acordos e lei específica;

-O tempo de deslocamento até o trabalho e o seu retorno ao lar será computado como jornada de trabalho. Isso para casos específicos como locais de difícil acesso;

-Sindicatos darão assistências em questões como rescisão de contrato, pedido de demissão e quitação da rescisão;

-Sindicatos profissionais de categorias distintas poderão formar parceria para prestar assistência aos trabalhadores de suas categorias;

-O ato da rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador;

-Deverá haver uma causa justificada para o desligamento do trabalhador, exceto para os casos já previstos no art.482 da CLT denominados sem justa causa;

-Estabelece que a despedida arbitrária ocorra mediante dificuldade financeira, econômica ou de reestruturação produtiva, não ocorrendo essas dificuldades, torna-se necessário o acordo ou convenção coletiva para que a despedida arbitrária ocorra;

-Assegura garantias e proteção ao trabalhado sindicalizado;

O projeto aborda diversos itens da nova Lei da Reforma Trabalhista e almeja retomar os direitos perdidos com a nova Lei.

Tramitação: Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Senado Federal

Garante proteção a gestantes ou lactantes em locais insalubres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 228/2017.

Autoria: senadora Ângela Portela (PDT-RR)

Ementa: Altera a CLT com o objetivo de impedir que a empregada gestante ou lactante exerça quaisquer atividades ou operações em locais insalubres. O objetivo do projeto é retomar um direito estabelecido antes da Reforma Trabalhista.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

 Gratuidade no acesso à Justiça


Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2017

Autoria: senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Ementa: O projeto objetiva alterar a Lei de Assistência Jurídica, de modo que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido aos brasileiros que comprovarem pelo menos dois requisitos dos quatro propostos no projeto, por exemplo, renda líquida de até 10 salários mínimos, participação em pelo menos um programa de assistência social, isenção do pagamento do Imposto de Renda da pessoa física e que tenha propriedade de apenas um imóvel sendo rural ou urbano e que seja usado como moradia. A gratuidade pode ocorrer ainda com a autorização do juiz desde que cumpridos as exigências.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Revoga a Lei da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: O projeto objetiva tornar sem efeito a Lei nº 13.467/2017, que institui a Reforma Trabalhista.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Reserva de vagas para empregados acima de 55 anos


Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2017

Autoria: senador Cidinho Santos (PR-MT)

Ementa: Acrescenta o Capítulo V ao Título III da CLT, para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso, e acrescenta o § 16 ao art. 22 da Lei nº 8.212/91, para dispor sobre incentivo à contratação de empregados com mais de cinquenta e cinco anos de idade. O projeto objetiva reduzir o desemprego e dar oportunidade aos trabalhadores acima de 55 anos e para isso determina que as empresas reservem percentual mínimo e vagas.

Tramitação: Despachado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Afastamento do empregado sem prejuízo do salário


Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera artigo da CLT e dá nova redação aos afastamentos do empregado sem prejuízo do salário. O projeto inclui nesse mesmo artigo o afastamento por 2 dias por ano para o pai e para a mãe com vistas a acompanhar filho menores de 16 anos em consulta médica mediante atestado de comparecimento. A proposição altera ainda todos os prazos dos itens sobre o afastamento do empregado sem prejuízo do salário, como por exemplo,

De 2 dias para 5 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, filho e avós;

De 3 dias para 5 dias consecutivos, em virtude de casamento;

De 1 dia para 20 dias em caso de nascimento de filho para o empregado;

De 2 dias para acompanhar esposa ou companheira durante o período da gravidez em consultas e exames, para o mínimo de 1 dia a cada mês a partir do terceiro mês de gravidez.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

Internação de prematuro não será contado como período de licença maternidade


Projeto de Lei do Senado (PLS) 241/2017

Autoria: senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ementa: Altera artigo da CLT, para que em caso de parto prematuro o período de internação não seja descontado do período da licença maternidade.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Sociais

Dispõe sobre as relações de trabalho


Projeto de Lei do Senado (PLS) 249/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrente. O projeto determina que sejam vedadas como contratada as pessoas físicas ou natural, incluindo produtor rural, os profissionais liberais, pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios, de fato ou de direito sejam administradores ou equiparados da contratante; pessoas jurídicas cujos titulares ou sócios guardem, com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e não-eventualidade. Também fica proibido como contratante pessoa física ou natural, incluindo o produtor rural e o profissional liberal. A empresa contratante deverá comunicar à entidade sindical representativa da categoria profissional, com antecedência mínima de 120 dias. E ainda coloca a empresa tomadora de serviços como solidária independente de culpa pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive falência da empresa prestadora de serviços, referente ao período de contrato. A contratante também será responsável pelos danos causados aos trabalhadores por acidente de trabalho.

Tramitação: Despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quitação Anual de obrigações trabalhistas


Projeto de Lei do Senado (PLS) 251/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Objetiva revoga o art.507 –B, da CLT, a fim de tornar sem efeito a faculdade de empregados e empregadores firmarem termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Invalida a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a Lei


Projeto de Lei do Senado (PLS) 252/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga os art.611–A e 611-B da CLT, a fim de tornar sem efeito a prevalência da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho sobre a Lei.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Invalida o trabalho intermitente


Projeto de Lei do Senado (PLS) 253/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga artigos da CLT a fim de tornar sem efeito o trabalho intermitente.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Proibi o trabalho de gestante ou lactante em atividades insalubres


Projeto de Lei do Senado (PLS) 254/2017

Autoria: senador Paulo Paim (PT-RS)

Ementa: Revoga artigos da CLT a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos

Aperfeiçoa pontos do projeto da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 255/2017

Autoria: senador Cristovam Buarque (PDT-DF)

Ementa: Altera a CLT com o objetivo aperfeiçoar as relações de trabalho. O projeto acrescenta itens como:

– O contrato de trabalho preverá licença para capacitação profissional de cinco dias úteis para o empregado, por ano completo;

-A relação de emprego será admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifunção ou multiqualificação;

-A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente nem caracteriza falta ou motivo para sanção contratual;

-Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção ou multiqualificação, nos termos definidos em contrato entre empregado e empregador.

E sobre a contribuição sindical o projeto de Lei define que a partir da entrada em vigor desta Lei, a contribuição sindical de que trata o art. 578 da CLT, será obrigatória na seguinte proporção, em relação ao valor anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

I – 60% (sessenta por cento) no primeiro exercício de vigência desta Lei;

II – 40% (quarenta por cento) no segundo exercício de vigência desta Lei;

III – 20% (vinte por cento) no terceiro exercício de vigência desta Lei;

IV – 0% (zero por cento) a partir do quarto exercício de vigência desta Lei.

A diferença entre o valor anterior à vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e o valor previsto nos incisos do caput será considerada facultativa para o respectivo exercício.

A partir do quarto exercício de vigência desta Lei, a contribuição sindical será integralmente facultativa, nos termos definidos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Tramitação: Despachado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Altera pontos do projeto da Reforma Trabalhista


Projeto de Lei do Senado (PLS) 266/2017

Autoria: senador Romário (PODE-RJ)

Ementa: Altera a CLT para dispor sobre: a) cômputo do tempo de labor na duração da jornada diária de trabalho; b) limitação do trabalho parcial a 25 (vinte e cinco) horas semanais; c) horário especial para o trabalhador com deficiência; d) regime de teletrabalho diferenciado para o empregado com deficiência; e) afastamento da trabalhadora gestante ou lactante com deficiência de atividades insalubres; f) vedação de labor intermitente para empregados com deficiência; g) natureza salarial de todas as parcelas pagas com habitualidade ao empregado e em contraprestação aos serviços prestados; h) participação do sindicato na homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado que conte com mais de seis meses na empresa; h) limitações do negociado sobre o legislado em relação à jornada de trabalho e ao teletrabalho; i) prevalência da norma coletiva mais benéfica para o trabalhador com deficiência; j) revogação do art. 448-A da CLT; e k) limitação do contrato de trabalho temporário a 90 (noventa) dias, vedada a sua prorrogação.

Tramitação: Despachado à Comissão de Assuntos Econômicos



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