No Brasil o Poder Legislativo é exercido em duas casas ou seja sistema bicameral onde a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, juntos, compõem o Congresso Nacional. Na prática pelo sistema bicameral a proposição legislativa iniciada em uma Casa será enviada para revisão da outra, podendo ser aprovada com alterações e, nesse caso ao retornar à Casa iniciadora, que poderá decidir por permanecer com o texto por ela aprovado ou tomar por base o texto alterado pela Casa revisora. Na grande maioria das vezes a Casa iniciadora é a Câmara dos Deputados e a Casa revisora é o Senado Federal, principalmente na tramitação de Medidas Provisórias, Projetos de Lei de iniciativa da Presidência da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, da Defensoria Pública da União e dos Deputados Federais.

O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promovem, de 25 a 26/10, o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O objetivo do encontro é estimular discussões e propostas que fomentem o combate ao trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento […]

Para a 2ª Turma, a obrigação é do próprio estabelecimento, e não das lojas. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determinou ao Condomínio Partage Shopping Campina Grande (PB) a instalação de espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas das lojas do local. Segundo a Turma, a obrigação relativa […]

Sessenta e dois por cento dos brasileiros que trabalham na indústria de manufatura temem perder seus empregos para robôs no prazo de dez anos, indica pesquisa recente realizada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a organização Latinobarómetro. Apesar disso, seis em cada dez pesquisados se dizem confortáveis com a educação que receberam e se […]

O Tribunal do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenou nesta terça-feira (16) a fabricante de sorvete Unilever, dona da marca Kibon, por prejudicar e limitar o acesso dos concorrentes aos canais de distribuição. A multa é de R$ 29,4 milhões. De acordo com o Cade, a condenação ocorreu em processo administrativo que investigava condutas […]

Começa a ser pago nesta quinta-feira (18) o abono salarial PIS do calendário 2018-2019, ano-base 2017, para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em outubro. No caso do Pasep, que é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil, o pagamento começa para quem tem final da inscrição 3. O PIS é pago […]

Eleitores de todo o Brasil já podem emitir pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a certidão de quitação eleitoral. A certidão é um documento importante que comprova que o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral. A emissão da certidão eletrônica começou dia (16). O comprovante é exigido do eleitor para a emissão de […]

A bancada sindical na próxima legislatura, que começa no dia 1º de fevereiro de 2019, será menor do que na atual. Foram eleitos somente 33 representantes de sindicatos na última eleição para a Câmara Federal, contra os 51 que atualmente exercem mandato. O levantamento foi feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), com base […]

O trabalhador com carteira assinada que deseja partir para uma carreira como autônomo precisa faturar o dobro por conta própria para manter o mesmo salário e os benefícios equivalentes de quando era celetista.  Um Celetista que ganha R$ 5.148,66 por mês terá de faturar como autônomo, por exemplo, R$ 10.519,76 (mais informações no quadro). As […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (10) que empregadores devem pagar indenização a mulheres gestantes que forem demitidas mesmo quando eles desconhecerem a gravidez. A indenização é decorrente da estabilidade provisória garantida por lei desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Os ministros julgaram o recurso de uma empresa […]