LEGISLAÇÃO

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Em nosso Ordenamento Jurídico são muitas as leis e instrumentos jurídicos que tratam de matéria de cunho trabalhista, abrangendo a todos trabalhadores ou, em específico, os trabalhadores do setor de Comércio e Serviços representados pela CNTC. Uma das principais é a Lei nº 12.790, sancionada em 2013, que regulamenta a profissão de comerciário.

 

O site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (link) é umas das importantes fontes de esclarecimento sobre a legislação e questionamentos trabalhistas, tendo, inclusive, um tópico com “perguntas e respostas” que aclaram muitas dúvidas cotidianas do trabalhador. Acesse:

http://www3.mte.gov.br/faleconosco/perguntas_respostas.asp.

 

Todavia, se as dúvidas persistirem ou se tratarem de legislação estadual/municipal, instrumento coletivo e outras consultas de âmbito local, recomendamos que entre em contato diretamente com o Sindicato de sua categoria ou a respectiva Federação vinculada de seu Estado.