Conjuntura Política

No início dessa semana a política brasileira foi marcada por mais manifestações nas ruas pró-impeachment da presidente Dilma Rousseff. Tendo instalada na semana passada a comissão para análise do pedido de impedimento da Presidência da República, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou sessão extraordinária deliberativa para a segunda-feira (21/3), na intenção de apreciar Medida Provisória travando a pauta do Plenário e outras proposições. Sessão realizada e contada como prazo para o andamento dos trabalhos da comissão de impeachment. Também, nesta terça-feira também foi realizada sessão deliberativa, computando como prazo no processo de impeachment.

Dilma ainda não apresentou sua defesa, porém prepara ação ao STF caso o processo de impeachment seja aprovado pela Câmara. Contando com apoio de juristas e parlamentares do Partido dos Trabalhadores e da base aliada, a argumentação de ação ao Supremo se justificará pelo processo de afastamento ser insustentável judicialmente e contrário à democracia.

Após delação premiada do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), apontando denúncias contra a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) solicitou a anexação desse conteúdo ao processo de impeachment, gerando divergências entre deputados governistas e de oposição. Entretanto, o presidente da Comissão Especial, Rogério Rosso (PSD-DF) decidiu não incluir ao processo de afastamento, ficando os trabalhos restritos às denúncias das chamadas “pedaladas fiscais”.

Para uma noção do rito de avaliação do processo de impeachment, veja o esquema abaixo:

Processo de Impeachment

Linha Sucessória após impeachment

• Impedimento até dois anos de mandato

Caso o vice-presidente também seja deposto, são convocadas em 90 dias novas eleições diretas (voto da população).

• Impedimento após dois anos de mandato

São realizadas eleições indiretas (voto parlamentar) no prazo de 30 dias.

Além da comissão de impeachment, na segunda-feira (21/3) o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar recebeu a defesa do deputado Eduardo Cunha sobre processo de cassação de seu mandato. Em 2015 o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou denúncias ao STF contra o deputado, o acusando de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Agora o Conselho conta com o prazo de 40 dias úteis improrrogáveis para pedir diligências e ouvir testemunhas, e mais 10 dias úteis para apresentação do parecer.

Por fim, após decisão do Ministro Gilmar Mendes de determinar que as investigações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva fossem comandadas pelo juiz Sérgio Moro, e rejeição pela Ministra Rosa Weber de outro pedido de defesa do ex-presidente, o presidente do STF pediu que o ministro Teori Zavascki se manifestasse sobre estes questionamentos de investigação e nomeação de Lula à Casa Civil.

Contudo, o ministro Zavascki determinou que o Juiz Sérgio Moro passasse todas as investigações de Lula envolvido na Lava Jato para o Tribunal e decretou sigilo nas intercepções telefônicas. A nomeação do ex-presidente à Casa Civil permanece suspensa.

Com a semana reduzida em vista do feriado religioso, os trabalhos do Congresso foram concentrados nas Sessões Plenárias e com pouco sucesso em pautas de comissões.

Câmara dos Deputados

Plenário

Ano do Empoderamento da Mulher na Política e Esporte

Aprovado Projeto de Lei 4073, de 2015, originado do Projeto de Lei do Senado 515, de 2015, de autoria dos senadores Fátima Bezerra (PT-RN), Romário (PSB-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para instituir o Ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte.

 O projeto recebeu parecer das comissões de mérito no âmbito do Plenário em vista da urgência conferida a ele. Dessa forma, a Comissão de Cultura com a relatora Josi Nunes (PMDB-TO), favorável à matéria; e de Constituição e Justiça e de Cidadania com parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do deputado Caio Narcio (PSDB-MG).

Situação: aprovada pelas duas Casas Legislativas, matéria segue à sanção da Presidente da República.

Descumprimento de medida protetiva

O Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

Relatora, deputada Josi Nunes (PMDB-TO) proferiu o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e em mérito pela aprovação com substitutivo.

A proposta estipula que o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência terá como pena a aplicação de detenção de três meses a dois anos.

Além disso, configurou o crime independentemente se for de competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas; ou de outras sanções cabíveis. Deixa claro também a autoridade judicial como a responsável por conceder fiança no caso de prisão em flagrante.

Situação: matéria vai ao Senado Federal.

Direito de cirurgia plástica reparadora das duas Mamas

Foi aprovado o Projeto de Lei 4409, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece às vítimas de câncer de mama a cirurgia plástica reparadora às duas mamas.

Deputada Flávia Moraes (PDT-GO) proferiu os pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Matéria aprovada no mérito e na sua constitucionalidade e juridicidade.

Situação: matéria vai ao Senado Federal.

Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência Social

Instalada a Comissão

Instalada a Comissão, porém, ainda não foram eleitos presidente e os vice-presidentes.