Sancionada com vetos, pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei n° 14.442, de 02 de setembro de 2022, e publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, norma que Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A lei decorre da MP 1.108/22.

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