Foi aprovado nesta terça-feira (03/março) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o parecer do senador Lasier Martins (PODE-RS) favorável com substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara 84 de 2015, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS), propondo proibir a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

O senador Lasier Martins (PODE-RS), relator da matéria propõe  para as empresas que publicam anúncio de emprego, em qualquer meio de divulgação deverão manter registro atualizado com nome completo do anunciante, do número do Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço físico e telefone, pelo prazo de 180 dias a partir da publicação do anúncio contratado. Fixa que os dados deverão ser disponibilizados à autoridade competente para apuração de infração penal cometida por meio do anúncio contratado.

Próximo passo de tramitação

O Projeto segue para apreciação pelo Plenário do Senado.

Relações Institucionais da CNTC

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