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Câmara dos Deputado aprovou nesta terça-feira (4/12) pelo colegiado do Plenário o Projeto de Lei 843 de 2007, de iniciativa do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a fim de permitir ao trabalhador se ausentar do trabalho para realizar exames preventivos contra o câncer.

De acordo com o texto original do projeto abona as ausência do trabalho nos dias em que o trabalhador estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata, com aprovação de aprimoramento do texto durante sua tramitação na Câmara para garantir abono do ponto nos dias em que o trabalhador estiver, comprovadamente, realizando exames preventivos de câncer.

Modificações aprovadas pelo Senado

No Senado foram aprovadas duas emendas ao projeto, para limitar em até três dias por ano o período de afastamento. A segunda com foco a adequar à técnica legislativa.

Matéria relatada no plenário pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou redação final.

Próximo Passo na Tramitação

A matéria será enviada à sanção presidencial.

Acessa aqui as integras:

PL.843/2007.

Texto aprovado pela Câmara.

Emendas aprovadas pelo Senado.

 

Relações Institucionais da CNTC

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