Foi aprovado nesta quarta-feira (21/agosto), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o Requerimento 89/2019, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS 396, de 2018, que altera o caput e o § 2º do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991, e os arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE).

Próximo passo de tramitação

Fica a critério do presidente de Comissão, Senador Romário (PODE-RJ), definir a data para a realização da referida audiência pública.

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